STF RvC 4782 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
- REVISÃO CRIMINAL. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM DOIS DELITOS.
DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA,
BEM ASSIM DE CRIME CONTINUADO AO INVES DE CONCURSO MATERIAL
(PARAGRAFO 2 DO ART. 51 E ART. 51 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO
REGULAR DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
A DECISÃO REVISANDA NÃO CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM DOIS DELITOS.
DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA,
BEM ASSIM DE CRIME CONTINUADO AO INVES DE CONCURSO MATERIAL
(PARAGRAFO 2 DO ART. 51 E ART. 51 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO
REGULAR DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
A DECISÃO REVISANDA NÃO CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
PP1338,REVISÃO CRIMINAL
ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PP2161,REVISÃO CRIMINAL
NULIDADE
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RECR-85362 PROVIDO, RTJ-88/611, RE-88840, RTJ-91/991,
RVCR-4640, RTJ-103/93, ERVCR-4612, RTJ-101/90.
Número de páginas: 16.
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12963 EMENT VOL-01503-01 PP-00021 RTJ VOL-00125-03 PP-01015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REVISOR.: MIN. MOREIRA ALVES
REQTE.: ZENILDO SILVA OU RENATO SILVA
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