STF RvC 4786 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL.
- A PRIMEIRA PRETENSAO DO REQUERENTE - A QUE DIZ RESPEITO A REVISÃO
DO JULGADO NO RE-90262 QUE ADMITIU O NEXO DE CONTINUIDADE APENAS
QUANTO A ALGUNS CRIMES COMETIDOS - E MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO
DE REVISÃO ANTERIOR.
- NO TOCANTE A SEGUNDA PRETENSAO (IGUALDADE DE TRATAMENTO DADO A
CO-RÉU), A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA DO ARTIGO 580 DO C.P.P. NÃO
CARACTERIZA A HIPÓTESE EM QUE SERIA CABIVEL A REVISÃO E QUE SERIA
A DO INCISO I DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS,
NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE PRETENDER A APLICAÇÃO ANALOGICA DO
REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE, MAS NELA INDEFERIDA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL.
- A PRIMEIRA PRETENSAO DO REQUERENTE - A QUE DIZ RESPEITO A REVISÃO
DO JULGADO NO RE-90262 QUE ADMITIU O NEXO DE CONTINUIDADE APENAS
QUANTO A ALGUNS CRIMES COMETIDOS - E MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO
DE REVISÃO ANTERIOR.
- NO TOCANTE A SEGUNDA PRETENSAO (IGUALDADE DE TRATAMENTO DADO A
CO-RÉU), A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA DO ARTIGO 580 DO C.P.P. NÃO
CARACTERIZA A HIPÓTESE EM QUE SERIA CABIVEL A REVISÃO E QUE SERIA
A DO INCISO I DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS,
NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE PRETENDER A APLICAÇÃO ANALOGICA DO
REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE, MAS NELA INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PP2499,REVISÃO CRIMINAL
DESCABIMENTO
CONCURSO DE AGENTES - ,CPP, - APLICAÇÃO ANALOGICA
PP2500,REVISÃO CRIMINAL
REITERAÇÃO
PROVA NOVA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00263 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDA, EM PARTE, MAS INDEFERIDA.
VEJA ACORDAOS REVISANDOS RCLCR-221, RVCR-4726, RTJ-117/512,
RECR-90262, RTJ-90/698.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00381 EMENT VOL-01529-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: NIVALDO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABÔ
Mostrar discussão