STF RvC 4864 / PR - PARANÁ REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
(NO CASO, A MENORIDADE) NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ACARRETAR A REDUÇÃO
DA PENA, AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
(NO CASO, A MENORIDADE) NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ACARRETAR A REDUÇÃO
DA PENA, AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, RÉU,
MENORIDADE, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (PN).
PN0647,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL - ATENUANTE
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00073 ART-00076 ART-00240 PAR-00005
ART-00240 PAR-00006 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12610 EMENT VOL-01549-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GILBERTO APARECIDO PIRES
ADVOGADO: ANTONIO CESAR DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00073 ART-00076 ART-00240 PAR-00005
ART-00240 PAR-00006 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/10/2011, CHM.
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