REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE EXTORSAO - REJEIÇÃO DA PRETENSAO REVISIONAL- INDEFERIMENTO. A PRESENCA DO ADVOGADO NO PROCESSO CONSTITUI FATOR INEQUIVOCO DE OBSERVANCIA E RESPEITO AS LIBERDADES PUBLICAS E AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AS PESSOAS.E ELE INSTRUMENTO PODEROSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS INSTITUIDAS PELA ORDEM JURÍDICA. O PROCESSO REPRESENTA, EM SUA EXPRESSAO FORMAL, A GARANTIA INSTRUMENTAL DAS GARANTIAS.DAI, A IMPORTANCIA IRRECUSAVEL DO ADVOGADO NO DAR CONCREÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA, QUE DERIVAM, COMO POSTULADOS INAFASTAVEIS QUE SÃO, DO PRINCÍPIO ASSECURATORIO DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO. A INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO TRADUZ PRINCÍPIO DE INDOLE CONSTITUCIONAL, CUJO VALOR POLÍTICO-JURÍDICO, NO ENTANTO, NÃO E ABSOLUTO EM SI MESMO. ESSE POSTULADO - INSCRITO NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - ACHA-SE CONDICIONADO, EM SEU ALCANCE E CONTEUDO, PELOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, CONSOANTE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COM O ADVENTO DA LEI FUNDAMENTAL, OPEROU-SE, NESSE TEMA, A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM PRINCÍPIO JA ANTERIORMENTE CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEM A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO DO SIGNIFICADO OU DO SENTIDO DE SEU CONTEUDO INTRINSECO. REGISTROU-SE, APENAS, UMA DIFERENÇA QUALITATIVA ENTRE O PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA, ANTERIORMENTE CONSAGRADO EM LEI, E O PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO,AGORA PROCLAMADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, ONDE INTENSIFICOU-SE A DEFESA CONTRA A HIPÓTESE DE SUA REVOGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NÃO MODIFICOU A A SUA NOÇÃO, NÃO AMPLIOU O SEU ALCANCE E NEM TORNOU COMPULSORIA A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO EM TODOS OS PROCESSOS. LEGITIMA, POIS, A OUTORGA, POR LEI EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DO "JUS POSTULANDI" A QUALQUER PESSOA, COMO A OCORRE NA AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, OU AO PRÓPRIO CONDENADO SEM REFERIR OUTROS - COMO SE VERIFICA NA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. A TESE JURÍDICA SUSTENTADA PELO PETICIONARIO, DE QUE O CRIME DE EXTORSAO SÓ SE CONSUMA COM O EFETIVO DANO PATRIMONIAL CAUSADO A VÍTIMA,TEM SIDO SISTEMATICAMENTE REJEITADA PELOS TRIBUNAIS. A EXTORSAO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL CUJO MOMENTO CONSUMATIVO DERIVA DA AÇÃO, OMISSAO OU TOLERANCIA COATIVAMENTE IMPOSTAS AO SUJEITO PASSIVO DESSE CRIME. " DESSE MODO, CONSUMA-SE O DELITO COM O COMPORTAMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DA VÍTIMA, NO INSTANTE EM QUE ELA FAZ, DEIXA DE FAZER OU TOLERA QUE SE FAÇA ALGUMA COISA " (DAMASIO E. DE JESUS, "DIREITO PENAL", VOL. 2./323, 1988). A EFETIVA OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA, QUE MOTIVOU A AÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE EXTORSAO. A NATUREZA DO DELITO DE EXTORSAO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO, A ILICITA OBTENÇÃO, PELO AGENTE OU POR TERCEIRA PESSOA, DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAGISTERIO DA DOUTRINA.