STF RvC 4899 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
1. Revisão: inidoneidade para rever jurisprudência
consolidada em Súmula do STF.
2. "Há crime de latrocinio, ainda que não realize o agente a
subtração de bens da vítima (Súmula 610).
Ementa
1. Revisão: inidoneidade para rever jurisprudência
consolidada em Súmula do STF.
2. "Há crime de latrocinio, ainda que não realize o agente a
subtração de bens da vítima (Súmula 610).Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de revisão. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches, Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 14.11.90.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1991 PP-02200 EMENT VOL-01610-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REV.: CELSO DE MELLO
REQTE.: HUMBERTO LOPES
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