STF SE 1162 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Homologação de sentença de divórcio, sendo ambos os cônjuges portugueses e um deles domiciliado em Portugal. Deferimento sem restrições.
Ementa
Homologação de sentença de divórcio, sendo ambos os cônjuges portugueses e um deles domiciliado em Portugal. Deferimento sem restrições.Decisão
Homologaram a sentença, sendo que o fizeram com restrição os Srs. Ministros Rocha Lagôa, Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
22/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE ALMEIDA
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