STF SE 1169 EI / REPÚBLICA DA HUNGRIA EMB.INFR. NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Divórcio a vinculo de conjuges estrangeiros; homologação de sentença sem restrições.
Ementa
Divórcio a vinculo de conjuges estrangeiros; homologação de sentença sem restrições.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CHARLES BAN
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