STF SE 1210 EI / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EMB.INFR. NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sentença estrangeira de divórcio; sua homologação, quando satisfeitas as condições legais.
Ementa
Sentença estrangeira de divórcio; sua homologação, quando satisfeitas as condições legais.Decisão
Receberam os embargos para homologar a sentença, suscitando-se restrições nos votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa, Rocha Lagôa e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
08/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: LOUISE GERTRUD KANITZ
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