STF SE 1213 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.Decisão
Homologaram a sentença, unânimemente, sendo que os Srs. Ministros Relator, Revisor, Lafayette de Andrada e Edgard Costa, com restrição.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11925 EMENT VOL-00145-01 PP-00021 ADJ 08-02-1954 PP-00394
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: HERTA GETTENDORF SCHAFER
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
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Número de páginas: 13.
Alteração: 14/07/2016, BSB.
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