STF SE 1222 / REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESDE QUE ESTE SE REVISTA DE
REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO NA AÇÃO DE DESQUITE SE CARACTERIZA NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 142, PELA RESIDÊNCIA DA
MULHER. DESQUITE HOMOLOGADO PARA TODOS OS EFEITOS DE VEZ QUE OS
CONJUGES SÃO PORTUGUESES.
Ementa
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DESDE QUE ESTE SE REVISTA DE
REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO NA AÇÃO DE DESQUITE SE CARACTERIZA NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 142, PELA RESIDÊNCIA DA
MULHER. DESQUITE HOMOLOGADO PARA TODOS OS EFEITOS DE VEZ QUE OS
CONJUGES SÃO PORTUGUESES.Decisão
Homologaram a sentença, unanimemente, sendo que os Srs. Ministros Afranio Costa, Rocha Lagoa e Orozimbo Nonato o fizeram com restrição.
Data do Julgamento
:
21/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
REQUERENTE: MANOEL SACRAMENTO FERNANDES
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