STF SE 1229 / RSA - REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SENTENÇA ESTRANGEIRA
A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM CASO DE DIVÓRCIO, SE
INTERESSA A BRASILEIRO CASADO NOUTRO PAIS, SOMENTE E FEITA PARA
PRODUZIR EFEITOS PARCIAIS. TEM EQUIVALENCIA DE COISA JULGADA O
SENTIDO DAS EXPRESSÕES EM QUE FOI EXPEDIDA A ORDEM FINAL DO
DIVÓRCIO.
Ementa
A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, EM CASO DE DIVÓRCIO, SE
INTERESSA A BRASILEIRO CASADO NOUTRO PAIS, SOMENTE E FEITA PARA
PRODUZIR EFEITOS PARCIAIS. TEM EQUIVALENCIA DE COISA JULGADA O
SENTIDO DAS EXPRESSÕES EM QUE FOI EXPEDIDA A ORDEM FINAL DO
DIVÓRCIO.Decisão
Foi homologada a sentença para que esta tenha o efeito de desquite judicial. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00899 EMENT VOL-00118-01 PP-00001 ADJ 28-02-1955 PP-00784
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: AIDA DE ALBUQUERQUE LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/08/2016, BSB.
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