STF SE 1238 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nega-se homologação da sentença estrangeira quando não forem atendidas as exigências do art. 791 do Código de Processo Civil.
Ementa
Nega-se homologação da sentença estrangeira quando não forem atendidas as exigências do art. 791 do Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
IN0249,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
INSTRUÇÃO ,DEFICIÊNCIA,
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00791
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
SE 1252
ANO-1952 UF-IN TURMA-TP Min. ROCHA LAGÔA
DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00001
SE 1166
ANO-1953 UF-ME TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00001
SE 1294
ANO-1955 UF-FR TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-01 PP-00001
SE 1447
ANO-1956 UF-FR TURMA-TP Min. OROZIMBO NONATO
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-03 PP-01166
SE 1435
ANO-1956 UF-IR TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-02 PP-00736
Data do Julgamento
:
09/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1952 PP-04087 EMENT VOL-00080-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LISBETH APENBURG
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