STF SE 1240 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO; CONCEDE-SE COM A RESTRIÇÃO
DE NÃO PODEREM OS DIVORCIADOS CONVOLAR NOVAS NUPCIAS NO BRASIL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO; CONCEDE-SE COM A RESTRIÇÃO
DE NÃO PODEREM OS DIVORCIADOS CONVOLAR NOVAS NUPCIAS NO BRASIL.Decisão
Foi homologada a sentença, com restrições, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Mario Guimarães e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: THOMAS H. MAC DOWELL
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