STF SE 1282 / NOR - REINO DA NORUEGA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Homologa-se o divórcio se foi feito com as formalidades de seu paÍs de origem. Homologação de divórcio por decisão de autoridade administrativa. Efeitos, sendo um dos cônjuges de nacionalidade brasileira.
Ementa
Homologa-se o divórcio se foi feito com as formalidades de seu paÍs de origem. Homologação de divórcio por decisão de autoridade administrativa. Efeitos, sendo um dos cônjuges de nacionalidade brasileira.Decisão
Foi homologada a sentença, com restrição dos conjuges estarem impedidos de convolarem nupcias no Brasil. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00014 ADJ 19-07-1954 PP-02191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: YOLANDA LUCIA COQUEIRO THISTHAL
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