STF SE 1287 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, DESDE
QUE OBSERVADAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
Ementa
HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, DESDE
QUE OBSERVADAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.Decisão
Foi homologada a sentença nos termos do pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13383 EMENT VOL-00110-01 PP-00032 ADJ 01-11-1954 PP-03855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: OLINDA PATRÍCIO CAMPOS
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