STF SE 1288 / MEX - ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPETIÇÃO DO PEDIDO; ADMISSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: RESIDÊNCIA DO
CONJUGE NO PAIS ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, EMBORA TEMPORARIA, E
VALIDA PARA OS FINS LEGAIS. RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPETIÇÃO DO PEDIDO; ADMISSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: RESIDÊNCIA DO
CONJUGE NO PAIS ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, EMBORA TEMPORARIA, E
VALIDA PARA OS FINS LEGAIS. RESTRIÇÕES.Decisão
Conhecerem do pedido de homologação, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti. Homologaram a sentença os Srs. Ministros Relator, Afranio Costa, Nelson Hungria e Barros Barreto, contra os votos dos demais Ministros.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OROZIMBO NONATO
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ELVIRA ROEDL DE HECHT E FREDERICO HECHT
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