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Jurisprudência


STF SE 1308 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ementa
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E PARA TODOS OS EFEITOS, QUANTO AO CONJUGE ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA CONTRAIR NOVAS NUPCIAS NO BRASIL.
Decisão
Indexação SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, HOMOLOGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EFEITO, BENS PATRIMONIAIS, CONJUGE, ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE, CASAMENTO, BRASIL, (IN). IN0242,SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO CONJUGE BRASILEIRO - RESTRIÇÃO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA. Número de páginas: 4. Alteração: 30/05/2016, RRI. Acórdãos no mesmo sentido SE 1373 ANO-1954 UF-PL TURMA-TP Min. MARIO GUIMARAES DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-01 PP-00036 SE 1293 ANO-1953 UF-FR TURMA-TP Min. MARIO GUIMARAES DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00043 SE 1318 ANO-1954 UF-PL TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-01 PP-00044 SE 1402 ANO-1954 UF-AO TURMA-TP Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-01 PP-00063 SE 1320 ANO-1955 UF-AO TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00023 SE 1385 ANO-1956 UF-DOM TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO DJ 09-08-1956 PP-09431 EMENT VOL-00265-02 PP-00921 SE 1387 ANO-1956 UF-FR TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-02 PP-00725 SE 1472 ANO-1956 UF-PT TURMA-TP Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-03 PP-01329 SE 1576 ANO-1957 UF-EU TURMA-TP Min. BARROS BARRETO DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00028 SE 1509 ANO-1957 UF-PT TURMA-TP Min. CANDIDO MOTTA DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-02 PP-00703 SE 1544 ANO-1957 UF-AO TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00039 SE 1468 ANO-1958 UF-PT TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00046 SE 1259 ANO-1960 UF-HL TURMA-TP Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00086

Data do Julgamento : 24/05/1954
Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-04 PP-01461
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : REQUERENTE: NOOF BARKET
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