STF SE 1313 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO DECRETADO EM PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA A FALTA DE
DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
DIVÓRCIO DECRETADO EM PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA A FALTA DE
DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Negaram a Homologação em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00026 RTJ VOL-00024-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTE. : ANTONIO RODRIGUES
ADV. : VIRGILIO L. DA NÓBREGA
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