STF SE 1319 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
E COMPETENTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO O JUIZ DO ESTADO, DE QUE FORAM
SUDITOS OS CONJUGES ESTRANGEIROS, EMBORA TENHAM DOMICILIO NO BRASIL.
Ementa
E COMPETENTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO O JUIZ DO ESTADO, DE QUE FORAM
SUDITOS OS CONJUGES ESTRANGEIROS, EMBORA TENHAM DOMICILIO NO BRASIL.Decisão
Homologaram a sentença, unânimemente, sendo que o Sr. Ministro Orozimbo Nonato com Restrição de não poderem os conjuges convolar nupcias no Brasil. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: JULIE CORRY ANTOINETTE DE HEER
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