STF SE 1321 / MEX - ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SENTENÇA ESTRANGEIRA
Divórcio: é jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal que constitue fraude à lei brasileira, estrangeiros aqui domiciliados,
promoveram seu divórcio por procuração em país que não é o da sua nacionalidade.
Ementa
Divórcio: é jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal que constitue fraude à lei brasileira, estrangeiros aqui domiciliados,
promoveram seu divórcio por procuração em país que não é o da sua nacionalidade.Decisão
Negaram a homologação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00001 ADJ 31-01-1955 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: NINA SIVAKOVA XAVIER
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