STF SE 1331 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
E VALIDO O DIVÓRCIO DE CONJUGES ESTRANGEIROS, DOMICILIADOS NO
BRASIL, SE FOI DECRETADO NO FORO DE SUA NACIONALIDADE.
Ementa
E VALIDO O DIVÓRCIO DE CONJUGES ESTRANGEIROS, DOMICILIADOS NO
BRASIL, SE FOI DECRETADO NO FORO DE SUA NACIONALIDADE.Decisão
Foi homologada a sentença, por maioria de votos, sendo que os cônjuges não poderão contrair nupcias no Brasil.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FELISMINA MORAIS DA PAIXÃO
Mostrar discussão