STF SE 1346 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Homologa-se sentença estrangeira que observou as
formalidades legais.
Ementa
Homologa-se sentença estrangeira que observou as
formalidades legais.Decisão
Homologaram a sentença, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-04 PP-01637 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ZEFERINO AUGUSTO PIRES E AMÉLIA MARTINS PIRES
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