STF SE 1349 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
NÃO SE OFERECEU PROVA IDONEA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE PARTILHA,
QUE SE PUDESSE EXECUTAR NO BRASIL.
Ementa
NÃO SE OFERECEU PROVA IDONEA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE PARTILHA,
QUE SE PUDESSE EXECUTAR NO BRASIL.Decisão
Indeferiram a homologação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-03 PP-01070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTES: MANOEL FRANCISCO TAVARES E SUA MULHER
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