STF SE 1372 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL PODEM RECORRER A JUSTIÇA DO SEU
PAIS PARA SOLUCIONAR SUA SITUAÇÃO CONJUGAL. TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO,
A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA, NO CASO, SOMENTE ALCANCA EFEITOS
PATRIMONIAIS.
Ementa
OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL PODEM RECORRER A JUSTIÇA DO SEU
PAIS PARA SOLUCIONAR SUA SITUAÇÃO CONJUGAL. TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO,
A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA, NO CASO, SOMENTE ALCANCA EFEITOS
PATRIMONIAIS.Decisão
Homologaram com restrições divergindo o Sr. Ministro Luiz Gallotti. Os Srs. Ministros Macedo Ludolf e Hahnemann Guimarães homologaram sem restrinções.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ROSI LEWIN.
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