STF SE 1394 / AUT - REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Homologaram a sentença, unanimemente, sendo que os Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa, Abner de Vasconcelos e Ribeiro da Costa com restrição de não poder os cônjuges convolar nupcias no Brasil.
Data do Julgamento
:
26/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-00315 EMENT VOL-00189-01 PP-00066 ADJ 13-12-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: NIKOLAUS SIEGERT
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