STF SE 1425 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGA-SE SENTENÇA ESTRANGEIRA, PARA TODOS OS EFEITOS, QUANDO
PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
HOMOLOGA-SE SENTENÇA ESTRANGEIRA, PARA TODOS OS EFEITOS, QUANDO
PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Concederam a homologação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: BERNARDO MENEZES LEMOS
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