STF SE 1426 / URU - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER, EM
LIDE SOBRE BENS IMÓVEIS- LEI DO PAIS DONDE VEM A CARTA DA SENTENÇA -
COD. DE PROC. CIVIL, ART. 791, I E II.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER, EM
LIDE SOBRE BENS IMÓVEIS- LEI DO PAIS DONDE VEM A CARTA DA SENTENÇA -
COD. DE PROC. CIVIL, ART. 791, I E II.Decisão
Concederam a homologação, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE. : JOÃO BERNARDINO MENNA BARRETO
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