STF SE 1438 / REINO DA BÉLGICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGA-SE, SEM RESTRIÇÕES, A DE DIVÓRCIO DE
ESTRANGEIROS, QUE RESIDIAM FORA DO BRASIL AO TEMPO DA SENTENÇA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGA-SE, SEM RESTRIÇÕES, A DE DIVÓRCIO DE
ESTRANGEIROS, QUE RESIDIAM FORA DO BRASIL AO TEMPO DA SENTENÇA.Decisão
Homologada sem restrições, unanimemente. - plenário, 18-11-70.
Data do Julgamento
:
18/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA HELENA VASQUES DE CARVALHO OU MARIA VASQUES DE CARVALHO
ADV.: CUSTÓDIO TOSCANO
Mostrar discussão