STF SE 1470 / RSA - REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO ENTRE ALEMAO E INGLES, DECRETADO NA AFRICA DO SUL.
HÁ OPINIOES EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE,
PARA SE HOMOLOGAR OU NÃO O DIVÓRCIO, DEVE LEVAR-SE EM CONTA A LEI DO
PAIS EM QUE FOI CELEBRADO O CASAMENTO.
A NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO, POREM, NÃO CONSAGRA ESSA OPINIAO; ADOTA
CRITÉRIO DIVERSO, AO QUAL DEVEMOS OBEDIENCIA.
SENTENÇA HOMOLOGADA SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
DIVÓRCIO ENTRE ALEMAO E INGLES, DECRETADO NA AFRICA DO SUL.
HÁ OPINIOES EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE,
PARA SE HOMOLOGAR OU NÃO O DIVÓRCIO, DEVE LEVAR-SE EM CONTA A LEI DO
PAIS EM QUE FOI CELEBRADO O CASAMENTO.
A NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO, POREM, NÃO CONSAGRA ESSA OPINIAO; ADOTA
CRITÉRIO DIVERSO, AO QUAL DEVEMOS OBEDIENCIA.
SENTENÇA HOMOLOGADA SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Homologaram a sentença, sem restição, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00101 RTJ VOL-00033-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO. : MARIE ANNA MURAROSKI
ADV. : VIRGÍLIO LONDRES DA NÓBREGA
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