STF SE 1519 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
NEGA-SE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO
ATENDIDAS.
Ementa
NEGA-SE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO
ATENDIDAS.Decisão
Negada a homologação, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00012 RTJ VOL-00001-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL RODRIGO GONÇALVES DA SILVA CASEIRO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE RODRIGO DA SILVA CASEIRO
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