STF SE 1522 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA; PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. TENDO A SENTENÇA ESSE REQUISITO - A COISA JULGADA - EMBORA
DETERMINANDO O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO A SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE
BRASILEIRO, NÃO REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL VIGENTE, O
PAR-6. DO ART. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POR
INVOCAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NA LEI MAGNA, ART. 144, PAR-3., QUE,
AO REVES, NÃO IMPEDE SE DISTINGA, QUANTO AO SEU ALCANCE, A COISA
JULGADA ESTRANGEIRA, DE VEZ QUE ESTA, HÁ DE SUBMETER-SE, EM SUA
FORÇA EXEQUIVEL, NO NOSSO PAIS, A REGRA DO ART. 792 DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, OU SEJA AINDA QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO
ARTIGO ANTECEDENTE, AS SENTENCAS NÃO SERÃO HOMOLOGADAS, SE
CONTIVEREM DECISÃO CONTRARIA A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA,
OU AOS BONS COSTUMES. RESTRIÇÃO DO ART. 7., PAR-6., DA LEI DE
INTRODUÇÃO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA; PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. TENDO A SENTENÇA ESSE REQUISITO - A COISA JULGADA - EMBORA
DETERMINANDO O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO A SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE
BRASILEIRO, NÃO REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL VIGENTE, O
PAR-6. DO ART. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POR
INVOCAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NA LEI MAGNA, ART. 144, PAR-3., QUE,
AO REVES, NÃO IMPEDE SE DISTINGA, QUANTO AO SEU ALCANCE, A COISA
JULGADA ESTRANGEIRA, DE VEZ QUE ESTA, HÁ DE SUBMETER-SE, EM SUA
FORÇA EXEQUIVEL, NO NOSSO PAIS, A REGRA DO ART. 792 DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, OU SEJA AINDA QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO
ARTIGO ANTECEDENTE, AS SENTENCAS NÃO SERÃO HOMOLOGADAS, SE
CONTIVEREM DECISÃO CONTRARIA A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA,
OU AOS BONS COSTUMES. RESTRIÇÃO DO ART. 7., PAR-6., DA LEI DE
INTRODUÇÃO.Decisão
Indexação
IN0242,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CONJUGE BRASILEIRO - RESTRIÇÃO
IN0025,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00791 ART-00792
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
01/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: TORBORG MARIANNE BLOOK
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