STF SE 1525 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO NÃO PRODUZ EFEITO NO PAIS QUANDO
SE TRATA DE CONJUGES BRASILEIROS QUE SE CASARAM NO BRASIL.
Ementa
A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO NÃO PRODUZ EFEITO NO PAIS QUANDO
SE TRATA DE CONJUGES BRASILEIROS QUE SE CASARAM NO BRASIL.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO,
CASAMENTO, REALIZAÇÃO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, (IN).
IN0384,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CONJUGES BRASILEIROS - CASAMENTO NO BRASIL
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00001 ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGAÇÃO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
08/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PINTO
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