STF SE 1532 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
NÃO HAVENDO PROVA DE NACIONALIDADE DOS NUBENTES, NÃO E POSSIVEL A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO.
Ementa
NÃO HAVENDO PROVA DE NACIONALIDADE DOS NUBENTES, NÃO E POSSIVEL A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO.Decisão
Negaram a homologação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE.: ADELINO MARIA PINTO
ADV.: ESMERALDA CANDIDA PACHECO
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