STF SE 1570 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
NÃO SE ADMITE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUANTO AO CONJUGE
BRASILEIRO.
Ementa
NÃO SE ADMITE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUANTO AO CONJUGE
BRASILEIRO.Decisão
Homologaram, à unanimidade, com a restrição legal.
Data do Julgamento
:
28/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02587 EMENT VOL-00484-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: IRENE DE QUEIROZ GOMES
Mostrar discussão