STF SE 1608 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Divórcio. Sentença estrangeira. Regra de que, sendo um dos cônjuges brasileiro embora reconhecido no Brasil o divórcio quanto ao outro, este não poderá casar-se no Brasil (art. 7 § 6º da Lei de Introdução ao Código Civil). Está aí pressuposto que um
dos
cônjuges seja brasileiro, ao tempo de divórcio. Se a nacionalidade brasileira é adquirida depois do divórcio, por um dos cônjuges mediante ato de sua vontade, é óbvio que tal ato não pode produzir efeitos retrooperantes quanto ao outro cônjuge, que
dele
não participou, nem para ele concorreu. Assim, no caso, a ressalva de não poder casar-se no Brasil vale apenas para o cônjuge brasileiro.
Ementa
Divórcio. Sentença estrangeira. Regra de que, sendo um dos cônjuges brasileiro embora reconhecido no Brasil o divórcio quanto ao outro, este não poderá casar-se no Brasil (art. 7 § 6º da Lei de Introdução ao Código Civil). Está aí pressuposto que um
dos
cônjuges seja brasileiro, ao tempo de divórcio. Se a nacionalidade brasileira é adquirida depois do divórcio, por um dos cônjuges mediante ato de sua vontade, é óbvio que tal ato não pode produzir efeitos retrooperantes quanto ao outro cônjuge, que
dele
não participou, nem para ele concorreu. Assim, no caso, a ressalva de não poder casar-se no Brasil vale apenas para o cônjuge brasileiro.Decisão
Indexação
IN0041, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE, NACIONALIDADE
, BRASILEIRA, AQUISIÇÃO POSTERIOR, BRASIL, NOVAS NUPCIAS,
, IMPOSSIBILIDADE, CONJUGE ESTRANGEIRO, RESSALVA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA.
Número de páginas: (18).
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 22.08.94, (NT).
Alteração: 26/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
27/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: HERBERT BALDUS
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