STF SE 1613 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO DE
CASAMENTO REALIZADO ENTRE PORTUGUESES EM PORTUGAL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO DE
CASAMENTO REALIZADO ENTRE PORTUGUESES EM PORTUGAL.Decisão
Homologada a sentença, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
16/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00617 EMENT VOL-00456-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE. : JOSÉ DA ENCARNAÇÃO BORGES
Mostrar discussão