STF SE 1628 / AUT - REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES
DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA
JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES
DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA
JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
IN0017,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
POR PROCURAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
09/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00001 RTJ VOL-00012-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: HATTO SCHNITTER
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