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Jurisprudência


STF SE 1630 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES BRASILEIROS A DATA DO CASAMENTO. INADMISSIVEL A HOMOLOGAÇÃO.
Decisão
Denegaram a homologação, vencidos os Srs. Ministros Revisor e Ary Franco.

Data do Julgamento : 04/08/1958
Data da Publicação : DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-01 PP-00033 ADJ 17-07-1961 PP-00176
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : REQUERENTE: GASTÃO NASCIMENTO CECCATTO