main-banner

Jurisprudência


STF SE 1649 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ementa
- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO). PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO. SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. HOMOLOGAÇÃO. SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO IRRENUNCIAVEL. A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O SEU COMPARECIMENTO, QUE SUPRIRIA ATÉ A FALTA DE CITAÇÃO, FORCOSAMENTE HÁ DE SUPRIR QUALQUER DEFEITO QUE AQUELA TIVESSE. PARA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE EXIGE CARTA DE SENTENÇA E SIM CERTIDÃO DESTA COM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Indexação HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERENTE, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, REQUERIDO, HERDEIRO, DE CUJUS, DOMICILIO, BRASIL. VALIDADE, CITAÇÃO, COMPARECIMENTO, HERDEIRO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, PAIS ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, RENUNCIA, FORO, BRASIL. COMPETÊNCIA, IRRENUNCIABILIDADE, JUSTIÇA BRASILEIRA, HERANÇA, BENS, LOCALIZAÇÃO, BRASIL. PC2705,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, SENTENÇA ESTRANGEIRA HERANÇA - BENS NO BRASIL Legislação LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00001 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00044 INC-00003 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00791 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00158 RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: HOMOLOGADA. Número de páginas: 10. Alteração: 11/11/98, (SVF). Alteração: 18/11/2015, FSB. Acórdãos no mesmo sentido SE 1649 EI ANO-1961 UF-PT TURMA-TP Min. VICTOR NUNES DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00018 RTJ VOL-00020-02 PP-00016 SE 1235 ANO-1956 UF-PT TURMA-TP Min. OROZIMBO NONATO DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-02 PP-00708 SE 1235 EI ANO-1957 UF-PT TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS N.PÁG-017 DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00016

Data do Julgamento : 14/11/1958
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00006 RTJ VOL-00020-01 PP-00016
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : REQTE.: GRACINHA DA COSTA
Mostrar discussão