STF SE 1649 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO).
PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE.
HOMOLOGAÇÃO.
SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE
HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A
COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO
IRRENUNCIAVEL.
A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL
POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA.
MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O
SEU COMPARECIMENTO, QUE SUPRIRIA ATÉ A FALTA DE CITAÇÃO,
FORCOSAMENTE HÁ DE SUPRIR QUALQUER DEFEITO QUE AQUELA TIVESSE.
PARA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE EXIGE CARTA DE SENTENÇA E SIM CERTIDÃO
DESTA COM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO).
PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE.
HOMOLOGAÇÃO.
SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE
HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A
COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO
IRRENUNCIAVEL.
A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL
POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA.
MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O
SEU COMPARECIMENTO, QUE SUPRIRIA ATÉ A FALTA DE CITAÇÃO,
FORCOSAMENTE HÁ DE SUPRIR QUALQUER DEFEITO QUE AQUELA TIVESSE.
PARA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE EXIGE CARTA DE SENTENÇA E SIM CERTIDÃO
DESTA COM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, REQUERENTE, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, REQUERIDO,
HERDEIRO, DE CUJUS, DOMICILIO, BRASIL.
VALIDADE, CITAÇÃO, COMPARECIMENTO, HERDEIRO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS,
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, PAIS ESTRANGEIRO, OCORRENCIA,
RENUNCIA, FORO, BRASIL.
COMPETÊNCIA, IRRENUNCIABILIDADE, JUSTIÇA BRASILEIRA, HERANÇA,
BENS, LOCALIZAÇÃO, BRASIL.
PC2705,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SENTENÇA ESTRANGEIRA
HERANÇA - BENS NO BRASIL
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00044 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00791
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00158
RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/11/98, (SVF).
Alteração: 18/11/2015, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
SE 1649 EI
ANO-1961 UF-PT TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00018
RTJ VOL-00020-02 PP-00016
SE 1235
ANO-1956 UF-PT TURMA-TP Min. OROZIMBO NONATO
DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-02 PP-00708
SE 1235 EI
ANO-1957 UF-PT TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS N.PÁG-017
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00016
Data do Julgamento
:
14/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00006 RTJ VOL-00020-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: GRACINHA DA COSTA
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