STF SE 1666 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Homologa-se a sentença estrangeira.
Ementa
Homologa-se a sentença estrangeira.Decisão
Homologaram a sentença, sem restrições, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02634 EMENT VOL-00485-01 PP-00043 ADJ 17-09-1962 PP-00422 RTJ VOL-00020-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ DA SILVA
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