STF SE 1679 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO EM JORNAL DA LOCALIDADE ONDE TEM O CITADO SEU DOMICILIO, EM
LUGAR IGNORADO, DESDE QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA FORMA
DETERMINADA PELO ART. 178, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO EM JORNAL DA LOCALIDADE ONDE TEM O CITADO SEU DOMICILIO, EM
LUGAR IGNORADO, DESDE QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA FORMA
DETERMINADA PELO ART. 178, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.Decisão
Homologada a sentença, sem restrições. Unânime. Plenário, em 12/10/67.
Data do Julgamento
:
12/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQTE. : FREDERICO GUILHERME OPPERMANN (FRIEDRICH WILHELM OPPERMANN)
ADV. : NORMA AUGUSTO P. VARGAS
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