STF SE 1693 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO - CONJUGES
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO - CONJUGES
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL.Decisão
Homologaram a sentença, para todos os efeitos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
09/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-01 PP-00054 ADJ 24-07-1961 PP-00220 RTJ VOL-00016-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: BRAULINO DA SILVA BRAGA
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