STF SE 1694 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGA-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, QUANDO
REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGA-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, QUANDO
REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Homologaram a sentença para todos os efeitos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02634 EMENT VOL-00485-01 PP-00047 RTJ VOL-00020-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ELISABETH UNGER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/07/2015, RRI.
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