STF SE 1708 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
Casamento de brasileira com suíço, realizado no Brasil. Desquite homologado pela justiça brasileira. Posterior divórcio decretado na Suíça. Homologação denegada. Falta de objeto quanto a efeitos patrimoniais e atentado à ordem pública e à soberania da
justiça nacional, no que toca e implica em revisão da sentença proferida no desquite.
Ementa
Casamento de brasileira com suíço, realizado no Brasil. Desquite homologado pela justiça brasileira. Posterior divórcio decretado na Suíça. Homologação denegada. Falta de objeto quanto a efeitos patrimoniais e atentado à ordem pública e à soberania da
justiça nacional, no que toca e implica em revisão da sentença proferida no desquite.Decisão
Negada a homologação, contra os votos dos Ministros relator, Vilas Boas e Ary Franco, que concediam com restrições.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANDRÉ JANGROS
ADV.: ANTONIO CARLOS DE CASTRO E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/05/2015, OJR.
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