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Jurisprudência


STF SE 1716 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ementa
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS DO D. LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1962, ART. 7 PAR 6.
Decisão
Homologaram sem restrições contra o voto dos Ministros Revisor e Candido Motta.

Data do Julgamento : 08/06/1962
Data da Publicação : DJ 20-03-1963 PP-00553 EMENT VOL-00529-01 PP-00008 ADJ 25-04-1963 PP-00190 RTJ VOL-00026-01 PP-00341
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : JAKOB WENK
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