STF SE 1729 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES, QUANDO
ESTRANGEIROS SÃO OS CONJUGES E NO EXTERIOR SE PROCESSOU TANTO O
DIVÓRCIO QUANTO O CASAMENTO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES, QUANDO
ESTRANGEIROS SÃO OS CONJUGES E NO EXTERIOR SE PROCESSOU TANTO O
DIVÓRCIO QUANTO O CASAMENTO.Decisão
Por unanimidade, homologaram a sentença, sem restrições.
Data do Julgamento
:
28/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-01 PP-00001 ADJ 02-10-1962 PP-02838
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOSÉ ANTONIO COSTA E CÂNDIDA MAGNIFICA LIMA
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