STF SE 1738 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO - ESTRANGEIROS CASADOS NO EXTERIOR E DIVORCIADOS NO PAIS DE
QUE SÃO NACIONAIS - HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES, EMBORA RESIDAM NO
BRASIL.
Ementa
DIVÓRCIO - ESTRANGEIROS CASADOS NO EXTERIOR E DIVORCIADOS NO PAIS DE
QUE SÃO NACIONAIS - HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES, EMBORA RESIDAM NO
BRASIL.Decisão
Por unanimidade, homologaram a sentença.
Data do Julgamento
:
19/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01444 EMENT VOL-00469-01 PP-00029 ADJ 02-10-1961 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTES: HERMANN MAX PAUL PREETZ E BETTY LOUISE WILHELMINE MATHILDE PREETZ
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