STF SE 1747 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER
CONSIDERADA EM RELAÇÃO AS LEIS E USOS DO PAIS ONDE REALIZADA.
SE A JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DEU POR BOA E VALIOSA A CITAÇÃO
DO RÉU DOMICILIADO EM SEU TERRITÓRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINA-LA EM
FACE DOS PRECEITOS PROCESSUAIS BRASILEIROS E COSTUMES NOSSOS.
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER
CONSIDERADA EM RELAÇÃO AS LEIS E USOS DO PAIS ONDE REALIZADA.
SE A JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DEU POR BOA E VALIOSA A CITAÇÃO
DO RÉU DOMICILIADO EM SEU TERRITÓRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINA-LA EM
FACE DOS PRECEITOS PROCESSUAIS BRASILEIROS E COSTUMES NOSSOS.
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA.Decisão
Homologaram a sentença vencido o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CELINA GOUVÊA RIBEIRO QUE TAMBÉM SE ASSINA CELINA RIBEIRO DE ALENCAR PINTO, POR SI E COMO REPRESENTANTE DE SEU FILHO MENOR
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