STF SE 1767 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE QUANDO PREENCHIDAS AS
FORMALIDADES E CONDIÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTS. 791 E 792, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE QUANDO PREENCHIDAS AS
FORMALIDADES E CONDIÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTS. 791 E 792, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Homologaram para todos os efeitos. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
09/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00039 RTJ VOL-00024-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQTE. : URSULA INCERORG HARTWIG
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