STF SE 1768 / ARG - REPÚBLICA ARGENTINA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
PROFERIDA PELA JUSTIÇA ARGENTINA, POR ESTAREM CUMPRIDAS AS
EXIGENCIAS LEGAIS.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
PROFERIDA PELA JUSTIÇA ARGENTINA, POR ESTAREM CUMPRIDAS AS
EXIGENCIAS LEGAIS.Decisão
Homologaram a sentença unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00508-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTES. : COLETTE BRAUN, CARLOS VICENTE CRIADO PEREZ E GRACIELA COLETTE CRIADO PEREZ
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